TERMO DE USO DA PLATAFORMA VAGO!

1. Aceitação

Este é um contrato firmado entre você, doravante denominado como Usuário, e a LAPAZA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.412.514/0001-01 com sede na Rua 19 de Dezembro, nº 2335, Bairro Centro, Ibiporã-PR, CEP 86200-000, e doravante denominada simplesmente de Lapaza, para utilização da plataforma VAGO! disponível para dispositivos móveis (Android, IOS), e acesso pelo site www.vagoonline.com.br.

Se você não concordar com estes termos não use esta plataforma. Caso pretenda utilizá-la, leia atentamente suas condições de uso, pois seu uso significa que você analisou, reconheceu e aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los.

Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis, que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições.

2. Termos importantes

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, as designações abaixo terão os seguintes significados:

Plataforma VAGO!: a plataforma VAGO! é composta pelo aplicativo desenvolvido para operação em smartphone que tenha o sistema operacional IOS ou Android, nas versões mínimas, bem como site e dashboard, que disponibilizam aos Usuários, a possibilidade de interagir com estacionamentos públicos e privados, permitindo, por exemplo, a verificação das condições de ocupação, alocação de vagas, pagamento de horas de estacionamento, dentre outras.

Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, como, por exemplo, seu nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações.

Lapaza: é a sociedade empresária LAPAZA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.412.514/0001-01 com sede na Rua 19 de Dezembro, nº 2335, Bairro Centro, Ibiporã-PR, CEP 86200-000, proprietária da plataforma VAGO!

SAC: Serviço de atendimento ao Usuário/Cliente da plataforma VAGO!, que poderá ser consultado através do e-mail: suporte@vago.online

Serviço(s): Todos os serviços postos à disposição do Usuário no contexto de uso da plataforma VAGO!

Usuário(s): a pessoa física maior de idade, ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa a plataforma VAGO! e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela plataforma VAGO!, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

3. Relação com o Usuário

O presente Termo rege a relação entre a Lapaza e qualquer pessoa capaz (Usuário), que utilize a plataforma VAGO! e prevalece em relação a qualquer outro termo celebrado anteriormente.

O Usuário de produtos, softwares, serviços e sites da web disponibilizados pela Lapaza está sujeito às condições previstas neste Termo.

Data da última revisão: 06 de março de 2022.

4. Propriedade intelectual e licença

O uso da expressão “VAGO!“ como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Lapaza, assim como os softwares, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use o sistema, são propriedade única e exclusiva da Lapaza e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da Lapaza.

O fato de o Portal estabelecer comunicação (link) com outros sites da rede não significa que esses websites pertençam à Lapaza, tampouco que a Lapaza exerça qualquer forma de controle sobre tais websites, razão pela qual a Lapaza não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas e serviços por eles ofertados.

A presença de links para outros websites não implica em relação de sociedade, associação, agência, consórcio, mandato de representação, responsabilidade solidária, supervisão, cumplicidade, vínculo empregatício entre administradores, empregados dos estabelecimentos e profissionais cujos anúncios são veiculados no Portal.

A Lapaza concede ao Usuário uma licença pessoal, internacional, isenta de royalties, não exclusiva, para utilizar os serviços. Essa licença tem como único objetivo permitir o uso dos serviços tal como são fornecidos pela Lapaza, da forma permitida no Termos de Uso. O Usuário não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia inversa, decompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte dos softwares criados pela Lapaza ou de qualquer parte que o componha.

5. Alterações, modificações e rescisão

A Lapaza reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas, tais alterações terão aceitação tácita, caso o usuário continue utilizando a plataforma - você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.

A Lapaza pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização de seus aplicativos, ou até mesmo a plataforma inteira.

O Usuário tem conhecimento e concorda desde logo que a Lapaza pode, a seu próprio critério, deixar (permanente ou temporariamente) de fornecer ou limitar o fornecimento dos serviços prestados (ou qualquer funcionalidade dos serviços) aos Usuários em geral, sem aviso prévio, sem que haja qualquer dever de indenizar ou ressarcir, dado o caráter transitório da prestação de seus serviços.

A Lapaza não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte para esta plataforma, embora envide seus melhores esforços para tal.

O Usuário não poderá responsabilizar a Lapaza, nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidades da plataforma.

6. Consentimento para coleta e uso de dados

Para ter acesso aos serviços disponibilizados pela Lapaza, o usuário deve criar um cadastro e fornecer seu nome, endereço de e-mail, CPF, número de celular, senha e a placa do veículo. Essas informações serão gerenciadas de acordo com nossa política de privacidade.

Além das informações listadas acima, a Lapaza resguarda o direito de coletar as informações referentes ao IP do usuário, com o intuito de evitar fraudes, bem como garantir a segurança de suas operações.

O Usuário concorda em fornecer sempre informações exatas, precisas e verdadeiras, comprometendo-se, ainda, a atualizá-las sempre que alteradas.

O Usuário é responsável único e exclusivo por toda e qualquer atividade ocorrida, bem como todo e qualquer o conteúdo gerado a partir de seu CADASTRO, razão pela qual, sempre que instado, deve atender as solicitações de confirmação de dados cadastrais, para manutenção dos padrões de segurança de toda a plataforma.

O Usuário concorda em usar os serviços somente para os fins aqui permitidos e estabelecidos no presente Termo; e de acordo com as leis, regulamentos ou práticas e diretrizes geralmente aceitas no local onde os serviços são utilizados.

À LAPAZA É DADO, A TÍTULO GRATUITO, O DIREITO DE UTILIZAR TODAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO DO USUÁRIO, DE ACORDO COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. A Lapaza não se responsabiliza por perdas de senhas ou qualquer dano que venha a ser causado por tal extravio.

Se o Usuário tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou do seu cadastro, fica obrigado a notificar imediatamente a Lapaza, através de e-mail de contato, disponível na página principal do Portal.

O Usuário concorda em receber comunicados relevantes da sua conta, tais como alertas, comprovantes, informações e histórico de utilização por e-mail. Outras mensagens publicitárias poderão ser enviadas, podendo ser suspensas a critério do usuário em qualquer tempo mediante comunicação à Lapaza.

7. Estorno de pagamentos

O Usuário poderá solicitar estorno/cancelamento de pagamentos realizados por cartão de crédito/débito e PIX no aplicativo, mas para isso o usuário não poderá ter utilizado os valores adquiridos.

A compra de créditos é feita por lotes de valores fechados. Portanto, a devolução somente será feita em relação ao valor integral adquirido, ou seja, se foi feita a compra de R$ 20,00 (vinte reais), somente será feito o estorno/devolução dos R$ 20,00 (vinte reais), não sendo permitida a devolução de valor inferior.

Para os usuários pessoa física, há limite de saldo em conta, ou seja, dependendo do montante já adquirido, não será possível realizar a compra de novos créditos. Já para os usuários pessoa jurídica, o saldo em conta será limitado a um valor pré-definido através de acordo entre o usuário e a Lapaza, permitida a alteração através de solicitação via suporte.

O cadastro de cartões na plataforma poderá ser limitado de acordo com o tipo de conta.

Para os casos em que os Usuários necessitem utilizar o sistema de estacionamento somente por um pequeno período, não entendendo ser necessária o uso do aplicativo e a aquisição de créditos adicionais, o usuário deverá utilizar o parquímetro (se) disponível, ou outras formas de acesso e uso da vaga, como um ponto de venda, não sendo aceita tal justificativa para devolução de valores remanescentes.

Caso a plataforma Vago! venha a ser desativada ou desabilitada na cidade em que usuário utiliza os seus créditos, será permitido o estorno de eventual saldo residual, bastando que tenha sido publicado informativo (decreto municipal) informando sobre o fim do estacionamento rotativo na localidade.

A solicitação de estorno deverá ser feita através do envio de e-mail para suporte@vago.online, que após análise, irá fazer o reembolso através de transferência PIX, ou estorno no cartão utilizado, a depender do caso concreto, descontados os custos associados à devolução, quando aplicáveis.

Visando a segurança dos usurários, a plataforma Vago é monitorada automática e constantemente. De tal forma, caso haja suspeita de fraude ou tentativas infrutíferas de compra sucessivas, o sistema automaticamente efetuará o bloqueio de sua conta.

8. Proibições ao Usuário

Os serviços da Lapaza somente poderão ser utilizados por pessoas com capacidade legal para contratá-los, sendo vedada a utilização por incapazes, dentre eles os menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Lapaza temporária ou definitivamente.

Os cadastros são pessoais e intransferíveis, sendo terminantemente proibido: criar cadastros em nome de outros Usuários ou com dados pessoais falsos, o que constitui crime de falsidade ideológica, sem prejuízo de outros enquadramentos legais; acessar contas de outros Usuários; ceder de forma onerosa ou gratuita, vender, alugar ou de qualquer outra forma transferir o cadastro; criar novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações ao presente Termo de Uso, bem como aos demais regramentos estipulados pela Lapaza.

A responsabilidade pelas informações fornecidas pelo Usuário é exclusiva dele próprio, respondendo civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. Neste contexto, pode a Lapaza utilizar todos os meios legais para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda necessários à confirmação dos dados pessoais informados.

O Usuário concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos e tem conhecimento que, sem prejuízo de outras medidas, a Lapaza poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, os serviços ao Usuário a qualquer tempo, e tomar as medidas cabíveis se: o Usuário descumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso e aos demais documentos incorporados ao presente Termo, mesmo que por referência; praticar atos fraudulentos ou dolosos; não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; acessar os serviços por qualquer meio que não através da interface fornecida pela Lapaza (a menos que seja autorizado pela Lapaza por escrito); utilizar um TCP/IP falso, interferir no acesso de qualquer outro Usuário, hospedeiro ou rede; acessar a rede através de meios automatizados como robôs, bots, etc.; participar de alguma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços; reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os serviços para qualquer efeito; copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do software fornecido pela Lapaza como parte dos serviços ou de qualquer parte que o componha; praticar qualquer ato que viole ou interfira nas atividades e operações da Lapaza; utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios ou outras características de marcas especiais da Lapaza, a menos que possua uma autorização prévia e por escrito para determinado fim.

Havendo a aplicação de qualquer sanção, serão automaticamente cancelados os serviços, bem como o bloqueio de eventuais créditos virtuais remanescentes e ainda não utilizados, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário está ciente de que o conteúdo que lhe está sendo apresentado pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual. Assim sendo, o Usuário não poderá efetuar nenhum tipo de modificação, aluguel, arrendamento, empréstimo, venda, distribuição, ou criação de obras derivadas baseadas neste conteúdo.

9. Sobre o Termo de Uso

Qualquer cláusula adicional a este Termo deve conter a concordância expressa e firmada, sempre de forma escrita, por um representante legal da Lapaza.

Se, por algum motivo, a Lapaza não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou direito reconhecido contido neste Termo ou em qualquer instrumento acessório, isso não será considerado como uma renúncia formal aos direitos da Lapaza, mantendo-se tais direitos preservados para todos os devidos efeitos.

Se qualquer item deste Termo for declarado inválido por qualquer motivo, tal invalidação não anulará o Termo como um todo, permanecendo válidas as demais disposições.

O presente Termo é regido exclusivamente pelas leis brasileiras.

10. Regras e modelos de funcionamento do app

A Lapaza se isenta de qualquer responsabilidade sobre as regras e definições do sistema de estacionamento rotativo ao qual o aplicativo está vinculado e será utilizado, sendo de exclusiva responsabilidade dos Municípios a definição de regramento legal de uso. Sendo assim, quaisquer problemas relacionados a multas, notificações, tarifas pós uso, irregularidades, tarifação adicional, Autos de Infração previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, ou demais tipos de penalização imposta pelo município, devem ser tratados diretamente com o Órgão de trânsito regulador da cidade correspondente.

Quanto ao pagamento das Tarifas de Estacionamento relacionadas ao uso do Estacionamento Rotativo Público de um município, a Lapaza informa que, por se tratar de uma operação financeira sujeita à aprovação por uma instituição financeira, o horário para compra de créditos e pagamento de tarifas de estacionamento estarão restritos ao período de 06:00 às 21:00 horas.

Compras e pagamentos efetuados no aplicativo (App) estão sujeitos a cancelamento, caso haja suspeita de fraude ou erro no processamento. Sendo assim, a Lapaza se isenta de qualquer responsabilidade referente a quaisquer transações fora dos horários estabelecidos.

11. Limitação de responsabilidade

A Lapaza não se responsabiliza por nenhum dano que venha a ser causado ao Usuário que não seja oriundo de sua conduta.

O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A LAPAZA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL: POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO USUÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA LAPAZA, BEM COM OS PRESTADOS PELOS PARCEIROS COMERCIAIS; POR QUALQUER PUBLICIDADE OFENSIVA NÃO ATRIBUÍVEL À LAPAZA; QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE A LAPAZA POSSA FAZER AOS SERVIÇOS, POR QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES NOS PRÓPRIOS SERVIÇOS), TENDO EM VISTA A IMPREVISIBILIDADE DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA E DE TODA A REDE DE SUPORTE (COMUNICAÇÃO, PROVEDORES, HOSPEDEIROS, ETC); PELA ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU INCAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE QUALQUER CONTEÚDO OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS PELA LAPAZA; PELA NÃO MANUTENÇÃO, POR PARTE DO USUÁRIO, DA SEGURANÇA E DA CONFIDENCIALIDADE DE SEUS DADOS; POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO PELO NAVEGAÇÃO NA INTERNET; OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

12. Foro

Será competente o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR para dirimir toda e qualquer controvérsia gerada pelo presente termo de uso.

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da Lapaza já mencionado, ou pelo e-mail suporte@vago.online